O Ministério Público Eleitoral, em manifestação nos autos do processo nº 0600169-16.2024.6.14.0060, apresentou parecer favorável ao registro de candidatura de Jonas Pinheiro Reis.
Diante desse cenário, o Ministério Público Eleitoral entende que, neste momento, não há impedimentos legais para o registro de candidatura de Jonas Pinheiro Reis. O candidato, portanto, encontra-se apto ao exercício pleno de seus direitos políticos, conforme a decisão liminar vigente.
Em sua manifestação, o Ministério Público solicitou ainda o desentranhamento da petição Id nº 122928266, que havia sido apresentada anteriormente com erro material sobre o mérito da questão. Por fim, o órgão expressou seu parecer favorável ao deferimento do pedido de registro de candidatura de Jonas Pinheiro Reis, reconhecendo que, enquanto os efeitos da condenação estiverem suspensos, não há razões jurídicas para impedir o candidato de concorrer nas próximas eleições.
Esse desdobramento jurídico representa um importante passo para Jonas Pinheiro Reis, que agora está em conformidade com a legislação eleitoral vigente e apto a seguir com sua campanha eleitoral, até que se tenha uma decisão final no processo da Ação Rescisória.
O parecer foi assinado eletronicamente pelo Promotor Eleitoral Franklin Jones Vieira da Silva, em Rio Maria – PA, dia 10 de Setembro de 2024.
Fonte: TSE/DivulgaCand